0736/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0736/08
Acórdão
Descritores: Sentença, Omissão de pronúncia, Erro de julgamento
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009602
Nr Documento: SA2200810150736
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f422ed6586ae497a802574ea00309d00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0736.08.29
Sumário
Não ocorre omissão de pronúncia devida, geradora de nulidade da sentença, se a solução dada à causa acarreta a inutilidade da decisão sobre determinada questão – de harmonia com o disposto no artigo 660.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Não padece de omissão de pronúncia devida, nem de erro de julgamento, a sentença que, perante a alegação do executado-reclamante, de “extinção parcial da execução”, considera, e decide consequentemente, que «os fundamentos invocados não são suficientes para a anulação do despacho de designação de data para venda do bem penhorado».
Texto
A… vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, nestes autos, «julga improcedente a presente reclamação» deduzida de despacho do órgão da execução fiscal. Em alegação, o recorrente formula as seguintes conclusões. A douta sentença sob recurso não apreendeu correctamente o sentido do requerimento dirigido pelo ora recorrente ao Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3, o despacho por este proferido e o pedido formulado na reclamação deduzida para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. O Tribunal tinha o dever de decidir sobre todas as questões suscitadas na reclamação, em especial sobre a invocada prescrição da dívida exequenda. A douta sentença, ao não decidir sobre as questões que deveria conhecer, é nula por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 668.º, n.º 1, al. d), do CPC, conjugado, entre outros, com o art.º 175.º do CPPT. A douta sentença, ao considerar que a existência de um remanescente da dívida exequenda, mesmo sem apreciar as suscitadas questões da prescrição e do pagamento da maior parte da dívida, determina que deva manter-se na ordem jurídica o despacho que designou data para a venda e o despacho que indeferiu as pretensões formuladas pelo recorrente, incorre em erro de julgamento. Nestes termos e nos demais de direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, declarando-se nula a douta sentença e, a final, declarando-se prescrita a dívida exequenda nos termos peticionados pelo recorrente, como é de JUSTIÇA. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer. As questões que cumpre apreciar no presente recurso, tal como delimitadas pelas conclusões das alegações do recorrente, são as de saber se a sentença recorrida: é nula, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 668°, n° 1, al. d), do CPC, por não ter decidido de questões de que devia conhecer, nomeadamente, sobre a invocada prescrição parcial da dívida exequenda; se incorreu, ou não, em erro de julgamento, ao considerar que independentemente de se poderem verificar as alegadas prescrição e pagamento, o despacho reclamado deve manter-se na ordem jurídica, uma vez que continua a existir e a ser exigível, o remanescente da dívida exequenda. O despacho reclamado, do Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia, designou a data para a venda do bem penhorado. A reclamação foi apresentada nos termos do art. 276° e segs. do CPPT, com fundamento em alegada prescrição e pagamento de parte da dívida exequenda, tendo em vista a anulação do despacho reclamado, bem como a extinção parcial da execução. De acordo com a sentença recorrida, a alegada prescrição e pagamento parcial da dívida não terão sido conhecidas, dado que continua a ser exigível o remanescente da dívida exequenda, que o próprio reclamante reconhece como tal. Face a esta argumentação aduzida na própria sentença, não padece a mesma de nulidade por omissão de pronúncia. Eventualmente, caso essa argumentação seja improcedente, poderá verificar-se erro de julgamento. Parece-me, no entanto, que não é este o caso. Com efeito, a prescrição da obrigação tributária é fundamento da oposição à execução, conforme resulta do art. 204°, n° 1, al. d), do CPPT. No âmbito de outro meio processual, como se afiguram os presentes autos, deve conhecer-se da prescrição, mesmo oficiosamente, não como questão de fundo, mas tendente à eventual declaração de inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, nos termos do art. 287°, al. e), do CPC. Mas, na situação em apreço, sempre a lide manteria utilidade, uma vez que o próprio reclamante reconhece a exigibilidade de uma parte da dívida exequenda. Pelo que, na minha perspectiva, o recurso não merece provimento. 1.5 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação, bem como da posição do Ministério Público, a questão que, desde logo, aqui se coloca é a de saber se ocorre omissão de pronúncia determinante de nulidade da sentença recorrida. Nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Esta nulidade (como, aliás, repetidamente tem sido dito nesta Secção do Supremo Tribunal Administrativo) está conexionada com os deveres de cognição do Tribunal, previstos no artigo 660.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, no qual se estabelece que «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras» –, por tal modo que é a omissão ou infracção desse dever que concretiza a dita nulidade. Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Volume V, p. 143. No caso, o ora recorrente vem dizer que «O Tribunal tinha o dever de decidir sobre todas as questões suscitadas na reclamação, em especial sobre a invocada prescrição da dívida exequenda» [conclusão B)]. O reclamante-recorrente, veio pedir ao Tribunal a quo a «anulação do despacho reclamado e extinção parcial da execução por prescrição da dívida exequenda de 5.931,19 € e pelo pagamento da dívida exequenda 282,58 €, relativa ao 3.º trimestre de 2000». A sentença recorrida, ao julgar «improcedente a presente reclamação», manteve o despacho reclamado (a ordenar que «prossigam os autos com a venda marcada para o dia 29 de Janeiro de 2008»). E para decidir por tal modo, a sentença recorrida considerou mormente como segue. (…) decorre de todo o exposto que a causa de pedir não é suficiente para obter como consequência jurídica a anulação do despacho reclamado. E será assim, por, independentemente de se poderem verificar ambos os factos invocados na causa de pedir - prescrição e pagamento - continuar ser exigível o remanescente da divida exequenda. Como foi reconhecido pelo reclamante, apenas se pretende a “extinção parcial” da execução (sublinhado nosso), reconhecendo aquele a exigibilidade de uma parte da dívida exequenda. Desta forma, os fundamentos invocados não são suficientes para a anulação do despacho de designação de data para venda do bem penhorado, uma vez que a existência de um remanescente, confessadamente exigível levará a que o despacho permaneça na ordem jurídica, quanto mais não fosse dada a existência daquele remanescente. Como se vê, a sentença recorrida considera que «os fundamentos invocados não são suficientes para a anulação do despacho de designação de data para venda do bem penhorado». E «os fundamentos invocados» pelo reclamante, ora recorrente (e que «não são suficientes para a anulação do despacho de designação de data para venda do bem penhorado»), foram a prescrição parcial e o parcial pagamento da dívida exequenda. Quer dizer: o reclamante, ora recorrente, levou à apreciação do Tribunal a quo as questões da prescrição parcial da dívida exequenda e do parcial pagamento da dívida exequenda, como via (ou causa de pedir) da «anulação do despacho de designação de data para venda do bem penhorado». E a sentença recorrida apreciou e decidiu que «os fundamentos invocados não são suficientes para a anulação do despacho de designação de data para venda do bem penhorado». Como assim, e ao contrário do que conclui o ora recorrente, o Tribunal decidiu «sobre todas as questões suscitadas na reclamação, em especial sobre a invocada prescrição da dívida exequenda». Com efeito, a sentença recorrida encarou «todas as questões suscitadas na reclamação» como causa de pedir, ou fundamentos, do pedido de «anulação do despacho de designação de data para venda do bem penhorado», tendo decidido que «os fundamentos invocados não são suficientes para a anulação» de tal despacho. O que quer dizer que a sentença recorrida, pela solução dada à causa, deixou prejudicadas as invocadas questões do conhecimento parcial da prescrição e do parcial pagamento da dívida exequenda – e por tal modo se dispensou de conhecer de tais questões, sem ter omitido pronúncia sobre elas. Razão por que estamos a dizer que não se verifica a invocada omissão de pronúncia devida, e, por consequência, não ocorre a aduzida nulidade da sentença recorrida. E, então, a questão que sobra é a de saber se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento, «ao considerar que a existência de um remanescente da dívida exequenda (…) determina que deva manter-se na ordem jurídica o despacho que designou data para a venda» [conclusão D)]. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. a)Foi liquidado Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativos aos períodos de 06/95 e 12/98, a A…, aqui reclamante, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu em 16.08.1995 e 15.02.1999, respectivamente - cfr certidões de dívida de folhas 2 e 3 do processo executivo (p. e.); b)Em 27.09.1999, foi instaurado peto Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3 o processo de execução fiscal n° 3581-99/102276.8, contra A… (ora reclamante) pelas dívidas referidas na alínea a); c)Contra o mesmo executado, foi instaurado em 03.07.2006 o processo de execução fiscal nº 3581200601033387 por dívidas de Coimas de 2006 - cfr. p. e. e aps; d)Contra o mesmo executado, foi instaurado em 19.07.2006 o processo de execução fiscal n° 3581200601036688 por dívidas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 2003, 2004, 2005 - cfr p. e. e aps; e)Contra o mesmo executado, foi instaurado em 25.07.2006 o processo de execução fiscal n° 3581200601037277 por dívidas de Contribuição Autárquica (CA,) de 2002 - cfr p.e. e aps; f)Contra o mesmo executado, foi instaurado em 21.02.2003 o processo de execução fiscal nº 3581200301002830 por dívidas de Coimas de 2002 – cfr p.e. e aps; g)Os processos de execução fiscal a que se referem as alíneas c), d), e) e f) desta matéria de facto foram entretanto apensadas ao processo referido na alínea a) - cfr. folhas 212 dos autos; h)Em 11 de Abril de 2007, foi efectuada a penhora de um bem imóvel correspondente ao artigo matricial 2336, da freguesia de …, concelho de Vila Nova de Gaia, sito na R. …, n° … - cfr auto de penhora de folhas 12 do p.e. que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais; i)A penhora referida em h) foi registada na Conservatória do Registo Predial competente em 05.06.2007- cfr. folhas 15 do p.e. j)Em 24.10.2007 foi designada data para a venda do bem penhorado em h) - cfr. folhas 18 do p.e.; k)O agora reclamante foi notificado do despacho referido na alínea antecedente em 30.10.2007 - cfr. folhas 20 do p.e.; l)Foi suscitado junto do Chefe do órgão de execução fiscal a prescrição de parte da dívida exequenda e o pagamento de outra parte - cfr. folhas 32 e ss do p.e.; m)Em 9.11.2007, foi prestada a seguinte informação sobre o requerimento a que se aludiu na alínea l): “(...) Em relação alegado cumpre-me informar o seguinte: Quanto à prescrição das dívidas supra referidas, encontra-se efectivamente prescrita a referente a IVA do 3º trimestre do ano de 1995, no montante de 1.040, 66 €, já reflectida na conta corrente do executado. Quanto às dívidas dos outros anos as mesmas não se encontram prescritas porquanto sendo o IVA um imposto de obrigação única, a prescrição começa a contar do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto, considerando igualmente a suspensão da contagem do prazo de prescrição que ocorre até à data da citação do executado, nos termos dos artigos 48º e 49º da L.G.T. Quanto à extinção da execução da dívida referente ao IVA do 3º T de 2000, por a mesma ter sido paga, cumpre informar se no âmbito do processo de execução fiscal não é viável a sua extinção, devendo esta ser tratada em sede de IVA, isto é, ser solicitada a sua anulação no SIVA, os quais fazem reflectir esse pagamento no sistema informático da execução fiscal (situação, já informada oralmente ao contribuinte. O executado foi citada pessoalmente por carta registada (forma de citação ao tempo, em 4 de Outubro de 1999, pelo que inexistem razões legais para nova citação. Também não se encontram fundamentos legais para a sustação de quaisquer actos relacionado com o processo de execução fiscal, uma vez que foi cumprido o dispositivo legal contido no artigo 239º do CPPT, que refere que “... a execução fiscal não prosseguirá enquanto não for citado o cônjuge do executado...” – cfr. folhas 42 dos autos; Em 28 de Novembro de 2007 foi, pelo Chefe do serviço de finanças proferido o seguinte despacho: “Face ao exposto e em concordância com a informação que antecede, indefiro o pedido por falta de fundamento legal, prossigam os autos com a venda marcada para o dia 29 de Janeiro de 2008. Notifique-se (...)” - cfr folhas 43 dos autos; Os autos de execução fiscal estiveram sem qualquer movimento processual desde a sua instauração até 07.06.04 - cfr. p. e. 2.2 De harmonia com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável no contencioso tributário, por força do disposto no artigo 2.º, alínea d), da Lei Geral Tributária e 2.º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, «a todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção». Em face dessa correspondência entre direito e a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, haverá apenas um determinado meio processual que, em cada caso, pode ser utilizado para obter a tutela judicial. É face ao pedido ou conjunto de pedidos formulado pelo interessado que se afere a adequação das formas de processo especiais e, consequentemente, se ocorre erro na forma de processo. (ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, volume II, páginas 288-289, ensina: «E como o fim para que, em cada caso concreto, se faz uso do processo se conhece através da petição inicial, pois que nesta é que o autor formula o seu pedido e o pedido enunciado pelo autor é que designa o fim a que o processo se destina, chega-se à conclusão seguinte: a questão da propriedade ou impropriedade, do processo especial é uma questão, pura e simples, de ajustamento do pedido da acção à finalidade para a qual a lei criou o respectivo processo especial».). Entre as acções adequadas a realizar coercivamente o direito, de que fala o artigo 2.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, diremos aqui da acção executiva fiscal, que tem por finalidade ou objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o objectivo de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelos objectivos de interesse público das receitas que através dele são cobrados – cf., por todos, Jorge Lopes de Sousa, no Código de Procedimento e de Processo Tributário comentado e anotado, II vol., em anotação 2. ao artigo 148.º Sob a epígrafe “Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal”, o 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (na sua redacção da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro) preceitua que «As decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância». A reclamação prevista nos artigos 276.º a 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário destina-se a obter a anulação de actos praticados no processo de execução fiscal, como decorre dos próprios termos daquele artigo 276.º e não a extinção do próprio processo de execução fiscal. O meio processual destinado a obter a extinção da execução fiscal é o processo de oposição, regulado nos artigos 203.º e seguintes deste Código – cf. Jorge Lopes de Sousa, no Código de Procedimento e de Processo Tributário comentado e anotado, II vol., em anotação 12 ao artigo 267.º; cf., ainda neste sentido, por todos, o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 8-3-2006, proferido no recurso n.º 42/06. 2.3 No caso sub judicio, o reclamante, ora recorrente, veio pedir ao Chefe do Serviço de Finanças, mormente, que «Deve ser de imediato revogado o despacho que designa data para a venda»; que «Deve ser impedida a publicação dos anúncios previstos para os dias 10 e 11 do corrente mês, consoante a notificação efectuada (…)»; que «Deve ser conhecida e declarada a prescrição da dívida exequenda acima referida no total de 5.931,19 €, com a consequente extinção da execução, nessa parte»; e que «Deve ser declarada extinta a execução na parte relativa à dívida respeitante ao 3.º trimestre de 2000, por pagamento». Estes pedidos foram indeferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças, «por falta de fundamento legal», do mesmo passo que se ordenou que «prossigam os autos com a venda marcada para o dia 29 de Janeiro de 2008». Este despacho do Chefe de Serviço de Finanças baseou-se em precedente parecer do respectivo Serviço no qual se diz, além do mais, que «encontra-se efectivamente prescrita a referente a IVA do 3.º trimestre do ano de 1995, no montante de 1.040, 66 €, já reflectida na conta corrente do executado»; que «Quanto às dívidas dos outros anos as mesmas não se encontram prescritas»; e que «Quanto à extinção da execução da dívida referente ao IVA do 3º T de 2000, por a mesma ter sido paga (…), no âmbito do processo de execução fiscal não é viável a sua extinção, devendo esta ser tratada em sede de IVA, isto é, ser solicitada a sua anulação no SIVA, os quais fazem reflectir esse pagamento no sistema informático da execução fiscal (situação, já informada oralmente ao contribuinte)». O reclamante, ora recorrente, «notificado do despacho proferido pelo Sr. Chefe do Serviço de Finanças (…) vem apresentar reclamação nos termos do artigo 276.º e segs. do CPPT» – onde pede ao Tribunal a quo que «deve ser julgada procedente a presente reclamação, com a consequente anulação do despacho reclamado e extinção parcial da execução por prescrição da dívida exequenda de 5.931,19 € e pelo pagamento da dívida exequenda 282,58 €, relativa ao 3.º trimestre de 2000». Como se vê, o reclamante, ora recorrente, ao mesmo tempo que pede a «extinção parcial da execução», pede também, nos presentes autos de reclamação de acto do órgão da execução fiscal, a «anulação do despacho reclamado», ou seja, do despacho que ordenou que prossigam os autos com a venda executiva com data marcada. Mas não tem apoio legal a pretensão do reclamante, ora recorrente. Na verdade, enquanto a dívida exequenda não estiver totalmente cobrada e a respectiva execução extinta na sua totalidade, a pedida anulação do despacho que ordenou a venda não faz sentido, pois que, ao invés, o que se justifica, e a lei impõe, é que a execução prossiga com a venda até que esteja integralmente satisfeita a cobrança. Pelo que não se vê que a decisão recorrida tenha sido tomada com erro de julgamento, contra legem ou contra os factos apurados. Estamos, deste modo, a concluir, em resposta ao thema decidendum, que, por «considerar que a existência de um remanescente da dívida exequenda (…) determina que deva manter-se na ordem jurídica o despacho que designou data para a venda», a sentença recorrida não sofre de erro de julgamento – erro que, de resto, o reclamante, ora recorrente, não especifica, não concretiza e muito menos demonstra. E, então, havemos de convir que não ocorre omissão de pronúncia devida, geradora de nulidade da sentença, se a solução dada à causa acarreta a inutilidade da decisão sobre determinada questão – de harmonia com o disposto no artigo 660.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Não padece de omissão de pronúncia devida, nem de erro de julgamento, a sentença que, perante a alegação do executado-reclamante, de “extinção parcial da execução”, considera, e decide consequentemente, que «os fundamentos invocados não são suficientes para a anulação do despacho de designação de data para venda do bem penhorado». 3. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em um sexto. Lisboa, 15 de Outubro de 2008. – Jorge Lino (relator) – Lúcio Barbosa – António Calhau.