0150390 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0150390
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal administrativo, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029928
Nr Documento: RP200105210150390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0b105c080429fdd80256ada00369fd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150390.7A
Sumário
A competência, em razão da matéria, dos tribunais administrativos e fiscais também é subjectiva, como resulta dos termos do artigo 3 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Por isso, a responsabilidade civil cujo conhecimento incumbe aos tribunais administrativos é a do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes, nos termos do disposto no artigo 51 n.1 alínea h), do referido Estatuto.