9710245 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9710245
Acórdão
Descritores: Rescisão pelo trabalhador, Aviso prévio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021741
Nr Documento: RP199709299710245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab05289048ef60148025686b0066fb1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710245.95
Sumário
Se em discussão entre o patrão e o trabalhador este diz " faça as contas que eu no fim do mês vou-me embora ", ao que o primeiro responde " se queres ir no fim do mês vais já agora ", não se pode concluir pela existência de um despedimento inequívoco por parte da entidade patronal já que esta apenas antecipou a vontade verbalmente expressa do trabalhador na rescisão do contrato. A declaração da entidade patronal apenas significa que prescindiu do aviso prévio a conceder pelo trabalhador.