0050131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0050131
Acórdão
Descritores: Caução, Pressupostos processuais, Ónus da alegação, Ónus da prova, Indicação de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010756
Nr Documento: RL199111050050131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33be6269a1c6ab2e802568030001a258CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050131.A0
Sumário
É ao requerente da prestação de caução que incumbe o ónus de alegar e provar que está impossibilitado de a prestar por qualquer dos meios referidos no n. 1 do art. 623, C. Civil, como facto constitutivo do seu direito a prestá-la por outra espécie de fiança (art. 342, n. 1 CC). O modo processual da prestação espontânea da caução está regulado no art. 433, CPC. No requerimento inicial para a prestação espontânea da caução, o requerente, além de apontar o motivo pelo qual a pretende prestar e o valor a caucionar, deve também indicar o modo pelo qual a quer prestar; e na hipótese de pretender utilizar a outra espécie de fiança, deve ainda articular a sua impossibilidade de a prestar por qualquer dos meios referidos no n. 1 do art. 623, CC. A alegação dessa impossibilidade apenas na resposta à oposição da requerida é extemporânea, por que os princípios que regem os articulados do processo comum de declaração são aplicáveis, mutatis nuntandis, em todos os casos em que há petição inicial, oposição e resposta. Além disso, é irrelevante a alegação de factos incluídos no respectivo ónus probatório sem a indicação de prova.