085585 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 085585
Acórdão
Descritores: Arrendatário, Trespasse, Estabelecimento comercial, Estabelecimento industrial, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Arrendamento para comércio ou indústria, Eficácia, Sublocação, Direito ao arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025382
Nr Documento: SJ199409200855851
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOLII 3ED PAG643/644. JANUÁRIO GOMES IN CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO PAG176.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/597ed787e57a83b7802568fc003af9a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085585.29
Sumário
O trespasse é uma figura essencialmente distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou seja, dos elementos que integram o estabelecimento, com destino ao exercício do mesmo ramo de comércio ou indústria. Tal transferência implica a transmissão, sem dependência de autorização do senhorio, do direito ao arrendamento do local onde se situa o estabelecimento. Não tendo havido trespasse do estabelecimento, a transmissão feita de local arrendado, só pode classificar-se como um subarrendamento. Tal arrendamento só é ineficaz em relação ao senhorio se não tiver sido por ele autorizado - artigo 1038, alínea j), do Código Civil.