0081008 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0081008
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Arrendamento, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036000
Nr Documento: RL200110040081008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0cfe57643b94c9d80256b4100410f7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0081008.99
Sumário
A simples propositura de acção de despejo de prédio locado para o exercício de comércio por utilização do locado para ramo de negócio diverso do que consta do contrato, não implica qualquer abuso de direito, mesmo que essa violação já seja muito anterior àquela propositura, e desde sempre do conhecimento do locador.