021126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021126
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Paiva , Maria
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1981/03/11.
Nr Convencional: JSTA00025463
Nr Documento: SA119880225021126
Data de Entrada: 06/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a809eb7b80ea5e7802568fc003793c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021126.D3
Sumário
A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele. Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a extinção da instancia do recurso por impossibilidade superveniente da lide.