9110807 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9110807
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Revisão da incapacidade, Salário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005088
Nr Documento: RP199203169110807
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fffe6a8e9b4769f08025686b006642e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110807.87
Sumário
A nova pensão, resultante de a incapacidade do sinistrado, vítima de acidente de trabalho, se ter alterado, fixa-se com base no salário efectivamente auferido pelo mesmo sinistrado e em atenção ao salário mínimo nacional em vigor à data da alta.