97A377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 97A377
Acórdão
Descritores: Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034035
Nr Documento: SJ199709300003771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff49750090fb5996802568fc003ba6c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A377.6D
Sumário
Em execução para cobrança de despesas hospitalares por assistência prestada ao executado, ferido em acidente de viação, não procedem os embargos fundamentados em ser o executado beneficiário da Segurança Social e, portanto, esta a responsável pelos encargos de assistência prestada aos seus beneficiários, se o embargante não alegar nem provar a sua qualidade de beneficiário.