9810618 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810618
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Adiamento, Crime particular, Crime semi-público, Assistente, Falta de advogado, Justificação da falta, Desistência, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024306
Nr Documento: RP199903179810618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e60076be0c18a0f8025686b00672a20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810618.23
Sumário
Acusado o arguido por crime de natureza semi-pública e por crime particular, a falta do representante do assistente implica o adiamento da audiência por uma só vez, sendo que a falta não justificada ou a segunda falta valem como desistência da acusação, salvo se houver oposição do arguido. Se, não obstante a falta do advogado do assistente, o juiz tiver dado início ao julgamento, transcorrendo toda a primeira sessão sem essa presença, mas tendo aquele advogado comparecido e sido admitido a intervir na sessão seguinte, também de produção de prova, e na que depois foi designada para a leitura da sentença, nada tendo dito quer quanto ao não adiamento da audiência, quer no sentido da justificação da sua falta, e configurando uma mera irregularidade ( artigo 123 do Código de Processo Penal ) o ter-se dado início à audiência sem a presença do mandatário do assistente, que, por não ter sido arguida no momento oportuno pelos interessados, se deve considerar sanada, há que concluir que, com a não justificação da aludida falta, se operou a desistência da acusação quanto ao crime particular, já que não houve oposição do arguido.