011546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011546
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Dominio privado do estado, Ocupação temporaria de terrenos, Ocupação precaria, Arrendamento, Predio do estado, Parque florestal de monsanto
Recorrente: Jorge , João
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004977
Nr Documento: SA119830721011546
Data de Entrada: 04/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e28b48bcdfb045ea802568fc00384206
Sumário
Tendo a Camara Municipal de Lisboa expropriado um predio com vista ao alargamento do Parque Florestal de Monsanto e depois cedido a ocupação do predio ao anterior proprietario mediante o pagamento de uma "taxa" mensal, e de qualificar tal cedencia feita a titulo precario, e não como arrendamento.
