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011546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011546
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Dominio privado do estado, Ocupação temporaria de terrenos, Ocupação precaria, Arrendamento, Predio do estado, Parque florestal de monsanto
Sumário
Tendo a Camara Municipal de Lisboa expropriado um predio com vista ao alargamento do Parque Florestal de Monsanto e depois cedido a ocupação do predio ao anterior proprietario mediante o pagamento de uma "taxa" mensal, e de qualificar tal cedencia feita a titulo precario, e não como arrendamento.