06P4075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Cabral
Processo: 06P4075
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Gerente, Responsabilidade criminal
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Fixação de jurisprudência
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200701100040753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb729119138e0e4a802572de003e2ef5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06P4075.FC
Sumário
A distinção entre os conceitos de matéria de facto e de matéria de direito nem sempre é fácil. Não obstante, o eixo diferenciador já foi por diversas vezes apreciado em sede doutrinária e de forma convergente. Assim, o Prof. Paulo Cunha estabelece o seguinte critério geral de destrinça: há matéria de direito sempre que, para se chegar a uma solução, há necessidade de recorrer a uma disposição legal – ainda que se trate de uma simples palavra da lei –, ou seja, quando a averiguação depende do entendimento a dar a normas legais, seja qual for a espécie destas; há matéria de facto quando o apuramento das realidades se faz todo à margem da aplicação directa da lei, por averiguação de factos cuja existência ou inexistência não depende de nenhuma norma jurídica, sem prejuízo de, nota, toda e qualquer averiguação de factos se realizar por meio de processos regulados e prescritos na lei. O Prof. Alberto dos Reis definia como «questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior»; e como «questão de direito tudo o que respeita à interpretação e aplicação da lei». Dito por outras palavras: é questão de facto determinar o que aconteceu; é questão de direito determinar o que quer a lei, substantiva ou processual. Sob pena de cairmos numa insuportável responsabilidade penal de natureza objectiva, em relação aos delitos relacionados directamente com a intervenção do agente numa estrutura organizativa deve aferir-se qual o dever objectivo de cuidado cuja inobservância se encontra numa relação causal com o ilícito praticado. Seja qual for a percepção que se tenha sobre a natureza jurídica da posição de garante, a imputação do ilícito ao agente resulta de uma concreta imputação de um dever de cuidado violado e nunca de uma objectiva responsabilização derivada tão-somente da circunstância de se ser gerente de empresa; para além de tal posicionamento hierárquico, será sempre necessário demonstrar que ao agente competia directamente controlar, vigiar, supervisionar o cumprimento das regras existentes no sector e cujo cumprimento é esperado ou, então, que omitiu os deveres de garante secundário que lhe competia, não só em virtude das funções de controlo como também pela própria delegação de dever de vigilância. Por isso, se as decisões trazidas à colação num recurso extraordinário para fixação de jurisprudência não interpretaram e aplicaram qualquer norma cujo objecto seja uma responsabilização criminal, alheia a qualquer ideia de culpa, ou o estabelecimento de uma inadmissível presunção legal, mas limitaram-se a afirmar que se verificavam os pressupostos de facto de responsabilização dos arguidos, e se o que se pretende é colocar em crise tal afirmação e, eventualmente, avaliar a presunção subjacente de que arranca, estamos perante matéria de facto e não de direito. No caso dos autos, fundamentalmente o que está em causa é a forma como foi valorada a prova produzida na sua subsunção à norma e não a diversidade de interpretação incidente sobre esta, o que torna inadmissível o recurso extraordinário interposto. Também não é admissível, por não respeitar à mesma questão de direito, o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência relativamente à questão da imposição da publicidade da sentença determinada pelo art. 35.º do DL 28/84, de 27-01, em situações em que estão em causa dois tipos legais diferentes, numa das decisões, a propósito do crime de especulação e, na outra, do crime contra a genuinidade, qualidade e composição de géneros alimentícios.