025098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 025098
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Declaração modelo 2
Recorrente: Pinto & Bentes Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00054937
Nr Documento: SA220001129025098
Data de Entrada: 12/04/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cab84487826b46980256a01004edb92
Sumário
No domínio de aplicação do Código da Contribuição Industrial não havia qualquer norma a prever a possibilidade de apresentação de uma declaração de substituição da declaração modelo 2 oportunamente apresentada.
