041414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 041414
Acórdão
Descritores: Notificação, Prazo de recurso contencioso, Ónus de prova
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050423
Nr Documento: SA119981103041414
Indicações Eventuais: ESTÁ APENAS EM CAUSA A QUESTÃO PRÉVIA DO INDEFERIMENTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd1bfa4a69180765802568fc0039f8b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041414.6E
Sumário
Havendo o recorrente afirmado certa data como a do recebimento da notificação do acto administrativo feita através de via postal normal e tendo presente a regra enunciada no n. 2 do art. 342 do Cód. Civil, cabe à parte que invoca a intempestividade o ónus da prova dos respectivos factos integrativos, pelo que revela a data indicada pelo recorrente à mingua da comprovação de qualquer outra. A dilação prevista no art. 73 do C.P.A., sendo aplicável os prazos atinentes a procedimento administrativo não é no entanto relativamente ao prazo de recurso contencioso, pois que a lei (art. 29 da L.P.T.A.) afere o momento "a quo" daquele prazo em função da data de notificação, sendo que tal prazo é de natureza substantiva como a jurisprudência do S.T.A. o vem afirmando reiteradamente.