Quando foi proferido o acórdão 015207?

O acórdão foi proferido em 30 de junho de 1965.

Acórdão STA (1965) — Contribuição industrial, Taxa

Q: Qual foi a decisão no processo 015207?

Nega provimento. Aplica-se a taxa de 1,17 por cento as empresas de moagem constituidas em sociedades anonimas, que aproveitam da dispensa de liquidação do extinto imposto de transacções.

Acórdão

015207

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de junho de 1965
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialTaxaSociedade anonimaMoagemIsenção de imposto de transacções

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16731 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO D 18339 DE 1930/05/15 ART40.
L 1368 DE 1922/09/21.
D 17029 DE 1929/06/25.
L 2111 DE 1961/12/21 ART6 H.

Sumário

Aplica-se a taxa de 1,17 por cento as empresas de moagem constituidas em sociedades anonimas, que aproveitam da dispensa de liquidação do extinto imposto de transacções.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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