002146 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002146
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Funcionário bancário, Invalidez, Reforma, Caducidade, Extinção do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025936
Nr Documento: SJ198906150021464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74bbadb8914d4e85802568fc003aa7a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002146.E1
Sumário
A invalidez presumível prevista na cláusula 139 do ACTV do sector bancário consubstancia uma situação de reforma do trabalhador. Tal situação de reforma, faz extinguir, por caducidade, o contrato de trabalho, nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho.