044761 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 044761
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Despacho de pronúncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Competência, Tribunal competente, Arquivamento dos autos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023000
Nr Documento: SJ199310060447613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d655c55a2426081802568fc003a77f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044761.38
Sumário
Pronunciado um arguido pelo crime do artigo 24 do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, não pode o juiz singular mandar posteriormente arquivar o processo, a pretexto de uma superveniente descriminalização. O conhecimento de tal questão pertencia ao tribunal-julgador (no caso, o Colectivo). Naquele despacho de arquivamento havia recurso até ao Supremo, pois já não era de "despronúncia". O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não descriminalizou as emissões anteriores de cheques sem cobertura.