083700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 083700
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020786
Nr Documento: SJ199309230837002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bffcf227195b411802568fc003ba960CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083700.80
Sumário
I - Não ocorre violação dos limites materiais do direito de propriedade quando dos factos provados não resulta que as obras feitas em prédio constituido em regime de propriedade horizontal ocorreram nas partes comuns do edificio, nem está demonstrada a existência de qualquer prejuízo para a linha arquitectónica ou arranjo estético do edificio, ou para a utilização das casas próprias ou comuns.