0059926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0059926
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Manutenção de posse, Causa de pedir, Poderes da relação, Notificação, Defensor oficioso, Honorários
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014315
Nr Documento: RL199401270059926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0d8bd534d62336a8025680300023986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0059926.58
Sumário
A causa de pedir na acção de manutenção de posse consiste na efectiva perturbação desta, sem o possuidor dela ter ficado privado; Não pode a Relação alterar a decisão de facto, a não ser nos casos consignados no art. 712, n. 1, alíneas a), b) e c) do CPC; Não há mera tolerância se a ré prova que habita a casa arrendada pelo autor, seu ex-marido, por acordo entre ambos celebrado na pendência do casamento; A notificação considera-se feita, quando o autor, para quem foi expedida carta registada, não respondeu ao carteiro nem a foi levantar aos CTT da área respectiva; Deve ser remunerado o serviço prestado pelo defensor oficioso, ainda que o assistido seja seu parente.