0059926 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A causa de pedir na acção de manutenção de posse consiste na efectiva perturbação desta, sem o possuidor dela ter ficado privado; II - Não pode a Relação alterar a decisão de facto, a não ser nos casos consignados no art. 712, n. 1, alíneas a), b) e c) do CPC; III - Não há mera tolerância se a ré prova que habita a casa arrendada pelo autor, seu ex-marido, por acordo entre ambos celebrado na pendência do casamento; IV - A notificação considera-se feita, quando o autor, para quem foi expedida carta registada, não respondeu ao carteiro nem a foi levantar aos CTT da área respectiva; V - Deve ser remunerado o serviço prestado pelo defensor oficioso, ainda que o assistido seja seu parente.