0355/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 0355/04
Acórdão
Descritores: Contrato, Empreitada de obras públicas, Juros moratórios, Prescrição, Poderes de cognição, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062349
Nr Documento: SA1200506210355
Juízes: Antonio SamagaioAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5751338d27f695d7802570360047af4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0355.04.BB
Sumário
Não incorre em excesso de pronúncia o juiz que julga improcedente determinada acção na qual se pede a condenação nos juros de mora decorrentes do atraso do dono da obra na liquidação das quantias referentes aos autos de medição com base na prescrição de 5 anos do art. 310º, al. d), do Código Civil, se o Réu tinha alegado na contestação que o direito prescrevera (em 3 anos), nos termos de diploma especial regulando as dívidas das autarquias. Efectivamente, e embora se trate de prescrições com um desenho diferente, o réu, ao invocar os factos atinentes à passagem do tempo entre o momento em que o direito do autor nasceu e o credor reagiu contenciosamente, fez o bastante para desencadear a actividade de indagação e interpretação do Tribunal, na qual ele não está sujeito às alegações das partes (cf. arts. 264º/1, 664º, 488º e 496º do C.P.C.).
Texto
- I - Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção:A... recorre da sentença do T.A.C. do Porto que, na acção tendo por causa de pedir contrato de empreitada de obra pública proposta contra o MUNICÍPIO DE MIRANDA DO DOURO, julgou procedente a excepção de prescrição e absolveu a Ré do pedido. Este consistia na condenação ao pagamento dos juros de mora devidos por atrasos na liquidação das quantias referentes aos autos de medição realizados durante a realização da empreitada de “arranjos urbanísticos do Largo da Capela em Malhadas”, totalizando 11.418,75 €. Nas suas alegações a recorrente terminou enunciando as seguintes conclusões: - A prescrição é uma excepção peremptória, que não é de conhecimento oficioso. - e cuja eficácia depende da invocação feita pela parte a quem aproveita. - A invocação não se basta com a mera manifestação de vontade da parte em se aproveitar daquela, - sendo imprescindível que a parte a quem aproveita alegue os fundamentos, de facto e de direito, em que a mesma se baseia, e respectiva conclusão. ou seja, que invoque os factos integradores dos requisitos do conceito de prescrição. de modo que a Instância Judicial se possa pronunciar sobre a existência ou não da mesma. No caso “sub judice”, a prescrição dos créditos da Autora, ora recorrida, foi alegada pelo Município Réu, ora recorrido, com base nos fundamentos vertidos na Contestação. pelo que não podia o Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo” decidir como decidiu, julgando a excepção procedente e fundando a decisão em factos integradores da prescrição distintos daqueles que basearam a alegação desta pelo órgão recorrido. Ora, Ora, ao proceder como procedeu, o Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo” conheceu da excepção de prescrição “ex oficio”, quando lhe estava vedada a consideração de factos diversos dos alegados pelo Réu, ora recorrido, para a procedência daquela. Assim, em nossa opinião, dever-se-ia ter abstido de se pronunciar sobre a existência de um fenómeno prescricional que não foi alegado pelo Réu, ora recorrido, nos seus fundamentos de facto e de direito. Ao fundamentar a procedência da excepção de prescrição em facto que a parte a quem esta aproveita não invocou o Meritíssimo Juiz do Tribunal “ a quo” conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, estando, ipso facto, a sentença de que se recorre, eivada de nulidade. Pelo que Em relação à ora Recorrente, a acção terá que ser procedente, revogando-se a douta sentença recorrida. A Douta Decisão recorrida violou, de entre outras, as seguintes normas, delas fazendo incorrecta e ilegal interpretação: artigos 303º do Código Civil e 264º, nºs 1 e 2, 496º, 664º, 660º, nº 2 e 668º todos do Código de Processo Civil”. O recorrido contra-alegou, defendendo a manutenção da sentença. O Ministério Público é de parecer que o recurso não merece provimento. O processo foi aos vistos legais, cumprindo agora decidir. - II – Não havendo disputa em torno da matéria de facto, remete-se para a relação dos factos provados constantes da sentença, a fls. 41, ao abrigo do disposto no art. 713º, nº 6, do C.P.C.. A sentença recorrida, em acção tendo como causa de pedir um contrato de empreitada de obra pública, julgou verificada a excepção de prescrição absolveu o Réu do pedido. A questão a resolver no presente recurso jurisdicional consiste apenas em saber se a prescrição foi realmente invocada pelo Réu, ou se, como defende a recorrente, a sentença conheceu da prescrição ex oficio, com base em factos não invocados pelo Réu, cometendo dessa forma nulidade por excesso de pronúncia. É incontestável que o juiz não pode, oficiosamente, conhecer da excepção de prescrição. Efectivamente, o art. 303º do Código Civil estabelece o seguinte: Art. 303 º “O tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público”. O quadro jurídico que há-de propiciar a solução do problema posto é ainda completado com as seguintes disposições do C.P.C.: o art. 264º, nº 1, que comete às partes o encargo de “alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções”; o art. 664º, segundo o qual “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, mas só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, sem prejuízo do disposto no artigo 264º”, o art. 488º, que dispõe que “na contestação deve o réu individualizar a acção e expor as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor, especificando separadamente as excepções que deduza”; e o art. 496º, que diz que “o tribunal conhece oficiosamente das excepções peremptórias cuja invocação a lei não torne dependente da vontade do interessado”. Vejamos agora como aplicar estas regras à hipótese dos autos. Como atrás se explicou, na presente acção a Autora e ora recorrente pedia a condenação do Réu no pagamento dos juros de mora devidos por atrasos na liquidação das quantias referentes aos autos de medição realizados durante a realização da empreitada, totalizando 11.418,75 €. Na contestação, o Réu dedicou os primeiros 10 artigos ao que apelidou de defesa “Por excepção – Prescrição” (cf. fls. 22). Nesta parte da contestação, diz o Réu, em síntese, que o regime aplicável à empreitada em causa é o do D-L nº 235/86, de 16.8, que o pagamento dos trabalhos teve lugar nos anos de 1994, 1995 e 1996, que segundo o disposto no Dec-Lei nº 341/83, de 21.7, art. 28º/3, o credor pode requerer o pagamento dos encargos relativos a anos anteriores no prazo improrrogável de 3 anos a contar de 31 de Dezembro do ano a que respeita o crédito, prazo este que é de prescrição extintiva, e que o mesmo “foi excedido”, pois, relativamente a cada um dos valores pedidos, “expirou” em 31.12.96, 31.12.97, 31.12.98 e 31.12.99, respectivamente. Na sentença, o juiz a quo veio a decidir que à luz do preceituado nos arts. 300º, 303º, 304º, 306º, 310º, al. d) e 323º do Cód. Civil e 227º e 231º do D-L nº 235/86, de 18.8, estava prescrito o direito aos montantes que a Autora reclamava. O crédito de juros está sujeito a prescrever independentemente da dívida do capital, e extinguiu-se pelo decurso do prazo de 5 anos, considerando a data de propositura da acção e (ou) a de citação. Ora, como se observa, a prescrição que a sentença julgou verificada não tem rigorosamente o mesmo desenho que a invocada pelo recorrido na contestação. Enquanto a primeira está prevista genericamente no C. Civil, a segunda é especial e privativa das dívidas das autarquias locais, e além disso o prazo é de 5 anos para aquela e de 3 para a que foi concretamente invocada. Mas o que verdadeiramente importa é que o Réu tenha querido prevalecer-se do efeito extintivo da passagem do tempo sobre a obrigação do pagamento dos juros. Se o Réu se defende dessa maneira, invocando em seu favor determinado prazo prescricional fixado em lei especial, a sorte da excepção não pode ficar dependente de ser essa a lei realmente aplicável, de acordo com uma irrepreensível interpretação – e não outra norma especial, ou as disposições gerais da lei civil. À parte somente pertence a invocação do facto, e essa mostra-se feita, na medida em que se pôs em confronto o momento temporal do surgimento do direito com o da reacção contenciosa do credor. Para além disto, entra-se no domínio da actividade de indagação e interpretação, na qual o tribunal já não se encontra condicionado ao que as partes alegaram. No Ac. deste S.T.A. de 21.3.01, por exemplo (proc.º nº 45.923), decidiu-se que apesar de o réu ter invocado a caducidade, os factos que alegara permitiam que o tribunal qualificasse a excepção como de prescrição e tirasse daí as devidas consequências. A sentença recorrida não cometeu, pois, a nulidade por excesso de pronúncia que vem arguida, sendo isenta de reparos. Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: 350,00. Procuradoria: 60%. Lisboa, 21 de Junho de 2005. – Simões de Oliveira (relator) – António Samagaio – Políbio Henriques.