007841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007841
ACORDAO
Descritores: Casa pia, Provedor, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso hierárquico facultativo, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Guimarães , Alice
Recorridos: Minsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSA DE 1968/06/28.
Nr Convencional: JSTA00017967
Nr Documento: SA119691017007841
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba2d3e87d8a256f6802568fc0038a4c9
Sumário
I - Os actos administrativos praticados pelo provedor da Casa Pia de Lisboa são directamente passíveis de revisão contenciosa. II - O recurso hierárquico facultativo não interrompe nem suspende o prazo do recurso contencioso.
