007841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007841
ACORDAO
Descritores: Casa pia, Provedor, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso hierárquico facultativo, Prazo de recurso contencioso
Sumário
I - Os actos administrativos praticados pelo provedor da Casa Pia de Lisboa são directamente passíveis de revisão contenciosa. II - O recurso hierárquico facultativo não interrompe nem suspende o prazo do recurso contencioso.
