014450 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o processo em que se trata de ataque a liquidação de receitas aduaneiras seguido, indevidamente embora, os termos do recurso contencioso, e tendo terminado sem se conhecer de fundo por ter sido declarada a incompetência hierárquica do STA, deve ser tributado de acordo com o art. 6, § 3 da Tabela de Custas.*