014450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014450
Acórdão
Descritores: Custas, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039413
Nr Documento: SA219930602014450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/352a67ebbfb6ee01802568fc00390efaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014450.6E
Sumário
Tendo o processo em que se trata de ataque a liquidação de receitas aduaneiras seguido, indevidamente embora, os termos do recurso contencioso, e tendo terminado sem se conhecer de fundo por ter sido declarada a incompetência hierárquica do STA, deve ser tributado de acordo com o art. 6, § 3 da Tabela de Custas.*