0019925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0019925
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Juiz singular
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00011920
Nr Documento: RL199202040019925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00feb42e0c0f3fce802568030001c42bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0019925.AA
Sumário
Compete ao Tribunal colectivo o julgamento dos processos respeitantes a crimes cujo cumulo da pena, abstractamente aplicável, correspondam a mais de 3 anos de prisão, ainda que a pena untária de cada um deles não atinja aquele limite.