9140052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 9140052
Acórdão
Descritores: Custas, Reforma da decisão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00001301
Nr Documento: RP199110089140052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5266d9194f997e2e8025686b0066223eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140052.29
Sumário
O agravado que não deduziu qualquer oposição no processo nem contra-alegou no subsequente recurso não e responsavel pelas custas deste.