0062031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0062031
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002170
Nr Documento: RL199211030062031
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8be32a50bb2828fa802568030000992fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062031.5F
Sumário
O direito ao complemento acordado da pensão de reforma acompanha esta, começando a ter efeitos com a reforma e tendo com o termo, tendencialmente, a morte do beneficiário. Não há, assim, um direito que se vença mensalmente, a um complemento da pensão mensal de reforma, mas um direito a uma prestação periódica e renovável. Caso se extinga a empresa, vence-se a dívida dela em relação ao que o beneficiário poderia vir a receber até à sua morte. Pode ele reclamar do património a liquidar (e rateadamente, se for caso disso) tal dívida vencida. É válida a renúncia a tal crédito, por ter caducado a relação laboral, presumidamente geradora de dependência.