Quando foi proferido o acórdão 0339633?

O acórdão foi proferido em 26 de abril de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Taxa de justiça

Provido. Sendo a instrução requerida pelo arguido, só a final e só se vier a ser proferida pronúncia é que deve ser fixada a taxa de justiça.

Acórdão

Sendo a instrução requerida pelo arguido, só a final e só se vier a ser proferida pronúncia é que deve ser fixada a taxa de justiça.

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