0052412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0052412
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Quesito novo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003550
Nr Documento: RL199203120052412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6338635aca48d71802568030000ce96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052412.83
Sumário
Há contradição entre os fundamentos da decisão, quando na sentença se diz, por um lado, que a ré não delimitou terreno seu e obstruiu o portão de entrada do terreno das autoras, e por outro lado, se afirma que tal portão está voltado para o quintal e logradouro do prédio da ré.; Interessando apurar se o portão do prédio das autoras dá para terreno ou caminho público, ou para o logradouro e quintal da ré, deverá formular-se novo quesito no qual se pergunte se "o terreno em frente do prédio da ré e para onde dá o portão das autoras é público".