045230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 045230
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Identidade de matéria de facto
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00055880
Nr Documento: SAP20010502045230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b7e98ade7d8d45280256b04004ff456CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045230.DF
Sumário
I - Os pressupostos da interposição do recurso por oposição de julgados, nos termos do art.º 24º do ETAF, são em tudo similares aos que estavam contemplados no art.º 763º do Código do Processo Civil para o "recurso para o Tribunal Pleno", tornando-se, pois, necessário que os acórdãos em confronto tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado soluções opostas, ou seja, que tenham aplicado os mesmos preceitos legais e de forma divergente a idênticas situações de facto.