032959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 032959
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Funcionário municipal, Demissão, Audiência e defesa, Prescrição do procedimento disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040218
Nr Documento: SA119940922032959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c62e5a83ef74c26802568fc00390606CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032959.57
Sumário
A sentença que considera válida a acusação deduzida contra a arguida, não viola o n. 4 do art. 59 do E.D., quando esta, como qualquer declaratário médio, compreendeu perfeitamente a acusação que lhe era feita e teve a oportunidade de se defender das faltas que novamente lhe eram imputadas, em novo processo disciplinar. Como também não viola a garantia constitucional de audiência e defesa da arguida (art. 269, n. 3, da CRP).