0165/12.9BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 0165/12.9BEVIS
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29806
Nr Documento: SA2202209070165/12
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Cadilhe Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d59c9a2bd2d39898025894a003d9db2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0165.12.9BEVIS.68
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A Autoridade Tributária e Aduaneira interpõe recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou a impugnação judicial deduzida por A…………, SGPS, S.A., identificada nos autos, procedente e, em consequência, anulou as liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios do período de 0712T, no valor global de € 27.502,49, concluindo da seguinte forma as suas alegações de recurso: Incide o presente recurso sobre a douta sentença que julgou totalmente procedente a impugnação apresentada nos autos, em virtude de o Tribunal ter considerado que a AT incluiu no denominador da fração do pro rata elementos que não o deveriam ter sido, em desrespeito do art. 23º n.º 4 do CIVA, ocorrendo vício de violação de lei. Para efeito de julgar totalmente procedente a impugnação em referência considerou-se na sentença sob recurso que "...compulsado o relatório de inspeção tributária é referido apenas o seguinte «porém, de acordo com o n.º 4 do art. 23º do CIVA e nos termos do ofício circulado n.º 30.103 de 23-04-2008 da Direção de Serviços do IVA, são de incluir no cálculo pro rata os juros recebidos pela concessão de crédito e por depósitos bancários, visto que são operações decorrentes de atividades económicas. Por outro lado, os montantes recebidos não se podem considerar como acessórios nos termos do artigo 32°, visto que o valor total dos juros representa, aproximadamente, 50% do valor total das prestações de serviços»" (sublinhado nosso). Neste seguimento, mais refere a douta sentença que "...tal é manifestamente insuficiente para provar que os juros provinham de uma atividade económica da impugnante, sendo certo que, nos termos do artigo 74° da L.G.T., era à Administração Fiscal que cabia fazer a prova de que os juros provinham de uma atividade económica, na acepção plasmada no artigo 4.°, n.° 2 da Sexta Diretiva, de modo a avançar para a liquidação adicional". Prossegue a douta decisão, nos seguintes termos: "na contestação apresentada pela Fazenda Pública consta que os juros percebidos decorrem de uma atividade corrente de financiamento das participadas, que tem origem em financiamentos bancários obtidos e suprimentos dos titulares de capital e não já de mero reinvestimento dos rendimentos das participações de capital e que a Impugnante detém recursos próprios, materiais e humanos, afetos aos recebimentos de tais juros". Em face das considerações antecedentes, conclui a douta decisão sob recurso que "no entanto, trata-se de fundamentação a posteriori e, portanto, não admissível. Com efeito, não pode o autor do ato, após a sua prática, justificá-lo por razões diferentes das que constem da sua fundamentação expressa" (sublinhado nosso), sedimentando este entendimento com o apoio da doutrina. A conclusão a que chega o decisor é, portanto, a de que o relatório de conclusões não se encontra devidamente fundamentado, ocorrendo vício de falta ou insuficiência de fundamentação, ausência essa que, de acordo com decisão sob recurso, apenas em sede de contestação foi suprida. Sucede, porém, que analisada a PI constata-se que o apontado vício de falta ou insuficiência ao nível da fundamentação da liquidação (do relatório inspetivo que está na sua génese) não consta como integrante do rol de argumentos esgrimidos pela autora relativamente à liquidação contra a qual reagiu. Compulsada a douta PI verifica-se que a impugnante põe em causa a liquidação, considerando-a ilegal por violar o art. 23º n.º 4 do CIVA. Em defesa da sua tese socorre-se, ainda, a autora do entendimento vertido em Acórdão do TJUE e coloca a tónica na questão de saber se os juros provêm ou não da realização de uma atividade económica na acepção do art. 4º n.º 2 da Sexta Diretiva (o que também foi amplamente desenvolvido pela Fazenda Pública na sua primeira intervenção processual), ficando-se por aqui o argumentário da impugnante. Ou seja, em parte alguma da sua PI a autora apontou à liquidação o vício de falta ou insuficiência ao nível da fundamentação, de que a sentença conheceu aprofundadamente e em face do qual determinou a procedência da ação. Ressalvando-se o devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim doutamente decidido, sendo nosso entendimento que a decisão da ação se encontra ferida de nulidade, por excesso de pronúncia, no termos do art. 125º n.º 1 do CPPT, em virtude de o douto Tribunal ter excedido os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir. É que, analisada a PI da impugnante, constata-se que o vício de que a sentença conheceu não foi arguido pela autora, pelo que na situação em apreço, o decisor foi além do que lhe havia sido solicitado, ancorando-se o Tribunal a quo em vício não imputado à liquidação, pois que os fundamentos aduzidos na PI de impugnação não versam sobre a matéria da carência fundamentativa. Uma vez que na douta sentença recorrida, o decisor do Tribunal a quo apreciou e decidiu questão ou vício não suscitado pelas partes, considera a Fazenda Pública que a douta sentença recorrida é nula por enfermar de vício formal de excesso de pronúncia, nos termos do disposto dos art.ºs 615.º nº 1 alínea d), 608.º nº 2 e 124.º e 125.º do CPPT. O vindo de referir permite extrair uma muito pertinente ilação, que reside no facto de o juízo decisório não ter respeitado a causa de pedir da ação, isto é, "os factos constitutivos da situação jurídica que a autora pretende fazer valer ou negar (ou integrantes do facto cuja existência ou inexistência afirma)" (José Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil - conceito e princípios gerais, Coimbra Editora, 2.ª edição, 2009, pág. 57) que expressamente constam da PI. Ora, em matéria de causa de pedir - o facto jurídico constitutivo do efeito pretendido pela autora (art. 581° n.° 4 do CPC) - há que ter presente a teoria da substanciação, a qual, de acordo com referido Mestre (idem), "...está inequivocamente consagrada no nosso sistema processual..." (art. 552º n.º 2 alínea d), e segundo a qual "...a afirmação da situação jurídica tem de ser fundada em factos que, ao mesmo tempo que integram, tal como os outros factos alegados pelas partes, a matéria fática da causa, exercem a função de individualizar a pretensão para o efeito da conformação do objeto do processo". Uma vez que na douta sentença recorrida, o decisor do Tribunal a quo apreciou e decidiu questão ou vício não suscitado pelas partes, considera a Fazenda Pública que a douta sentença recorrida é nula por enfermar de vício formal de excesso de pronúncia, nos termos do disposto dos art.°s 615.º n° 1 alínea d), 608.º nº 2 e 124.º e 125.º do CPPT. Nulidade que, por outras palavras, deriva geneticamente do facto de o decisor ter concedido total procedência à ação com base numa questão que não integra o rol de fundamentos convocados pela autora ao longo do seu articulado inicial, fundamento que, como vimos, estava legalmente vedado ao decisor conhecer. A propósito do vindo de referir, ensina Jorge Lopes de Sousa (CPPT Anotado e Comentado, vol. II, 6ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2011, anotação 5 ao art. 123º, pp. 318 e 319; e anotação 12 ao art. 125°, p. 366.) que as "partes é que circunscrevem o thema decidendum, através do pedido e da defesa" e em "processos anulatórios, cada um dos vícios imputados ao ato impugnado constitui uma causa de pedir, como se conclui do preceituado na parte final do nº 4 do art. 498º [atual art. 581º] do CPC, em que se estabelece nas ações de anulação a causa de pedir é «a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido»", não bastando que haja coincidência ou identidade entre o pedido e o julgado; é necessário, além disso que haja identidade entre a causa de pedir (causa petendi) e a causa de julgar (causa judicandi). "Por isso, se for pedida a anulação de um ato de liquidação com base em determinado vício gerador de mera anulabilidade (causa de pedir no processo de impugnação judicial), não pode o tribunal anular o ato impugnado com fundamento em vício diferente, não invocado"; ou seja, haverá também excesso de pronúncia "se o tribunal, apesar de se limitar a apreciar um pedido que foi formulado, exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, violando a regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar, por exemplo, anulando um ato com base em vício não invocado". Sobre esta matéria consignou-se no Acórdão do STA de 28.01.2015 (Processo n.° 01879/13), citando o Prof. Alberto dos Reis que "«O juiz, para se orientar sobre os limites da sua atividade de conhecimento, deve tomar em consideração, antes de mais nada, as conclusões expressas nos articulados», pois a função específica dos articulados consiste exatamente em fornecer ao juiz a delimitação nítida da controvérsia e é pelos articulados que o juiz há-de aperceber-se dos termos precisos do litígio e da «questão ou questões, substanciais ou processuais, que as partes apresentam ao juiz para que ele as resolva», sendo que para «caracterizar e delimitar, com todo o rigor, as questões postas pelas partes, não são suficientes as conclusões que elas tenham formulado nos articulados; é necessário atender também aos fundamentos em que elas assentam. Por outras palavras: além dos pedidos, propriamente ditos, há que ter em conta a causa de pedir», não bastando «que haja coincidência ou identidade entre o pedido e o julgado: é necessário, além disso ... que haja identidade entre a causa de pedir (causa petendi,) e a causa de julgar (causa judicandi)» devendo «anular-se, por vício de ultra petita, a sentença em que o juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que as partes, por via de ação ou de exceção, puseram na base das suas conclusões». E, continua o ilustre mestre, a «palavra "questões", que se lê no art. 660º e no nº 4º do art. 668º ... designa não só o pedido, propriamente dito, mas também a causa de pedir. Desta maneira, quando o juiz julga procedente a ação com fundamento em causa de pedir diversa da alegada pelo autor, conhece de questão que o autor não submeteu à sua apreciação, isto é, de questão de que não devia tomar conhecimento, atento o disposto no art. 660º; a sentença, incorre, portanto, na nulidade prevista na 2ª parte do nº 4º do art. 668º. (...) Desde que a questão se caracteriza pelo pedido e pela causa de pedir, é claro que uma questão fundada em causa de pedir diversa da invocada pela parte ... é questão diferente da que a parte submeteu ao conhecimento do tribunal...» (Cfr. A. Reis, CPC Anotado, Vol. V, anotações ao art. 661º, pp. 53 e ss)". Também no Acórdão do STA de 12.02.2015 (Processo n.° 01196/13) se deixou expresso que "como referem José Lebre de Freitas, João Redinha, Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol I., pag. 670 o juiz deve conhecer «de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer (...) Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de exceções na exclusiva disponibilidade das partes (art. 660-2), é nula a sentença em que o faça»" (sublinhado nosso). Considera a Fazenda Pública que raciocínio idêntico ao vertido no citado Acórdão será de formular nas situações, como a vertente, em que a causa de pedir subjacente à procedência da causa em momento algum foi processualmente invocada pelas partes. Particularmente sapientes para a matéria que constitui o centro nevrálgico do presente recurso são as conclusões tiradas pelo TCA-Sul no seu Acórdão de 14.05.2015 (Processo n.° 11799/15) das quais, por razões de identidade, destacamos apenas a parte relevante: "De acordo com o disposto no art. 615º n.º 1, al. d), 2ª parte, do CPC de 2013, é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, nulidade que está relacionada com o preceituado no art. 608º n.º 2, do mesmo Código, na parte em que determina que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. A questão caracteriza-se pelo pedido e pela causa de pedir, pelo que se a sentença aprecia o pedido com base em causa de pedir diversa da invocada pela parte está a conhecer de questão diferente da que a parte submeteu ao conhecimento do tribunal, isto é, a sentença incorre em excesso de pronúncia e, portanto, é nula". Em face do que, julgamos que a sentença aqui sindicada está ferida de nulidade por excesso de pronúncia, impondo-se a sua eliminação da ordem jurídica e a subsequente substituição por outra que julgue improcedente a impugnação. Nestes termos e nos mais de direito deve ser dado provimento ao presente recurso declarando-se nula a douta sentença recorrida e determinando-se a sua substituição por outra que julgue improcedente a ação, como será de JUSTIÇA! 1.2. A Recorrida A…………, SGPS, S.A., apresentou contra-alegações, concluindo do seguinte modo: 1ª.- A douta decisão recorrida (atenta a causa de pedir e o pedido formulado pela impugnante/recorrida, e a contestação deduzida pela impugnada/recorrente) enunciou como única causa decidenda a questão de saber "se é correta a atuação da Administração Tributária no sentido de incluir no denominador da fração que serve de base ao cálculo do 'pro-rata' da dedução os juros de empréstimos às empresas participadas". 2ª.- Considerou a douta decisão recorrida que os juros pagos pelas participadas à impugnante por empréstimos, não constituem, na aceção do art°. 4°, n° 2, da Sexta Diretiva, uma atividade económica desta. Por isso, 3ª.- A douta decisão recorrida considerou que a AT, ao ter calculado o 'pro-rata' com englobamento no denominador dos juros dos empréstimos pagos pelas participadas à impugnante, ofende o disposto no art°. 23°, n° 4, do CIVA e, consequentemente, a liquidação impugnada, efetuada com base em tal cálculo, está ferida de nulidade, por vício de violação de lei - daí o decretamento da sua anulação. 4ª.- Ao contrário do pretendido pela impugnada/recorrente, a douta sentença recorrida não enferma do vício de nulidade, por alegadamente se ter pronunciado sobre questões de que não devia tomar conhecimento. 5ª.- A douta decisão recorrida pronunciou-se única e exclusivamente quanto à questão da ilegalidade da liquidação impugnada por violação do disposto no art°. 23°, n° 4, do CIVA. 6ª.- Ao ter decidido como decidiu a douta decisão recorrida procedeu a uma adequada valoração da matéria de facto e a uma irrepreensível interpretação e aplicação da lei, não estando afetada do vício que lhe é imputado. NESTES TERMOS, DEVE O RECURSO INTERPOSTO SER JULGADO IMPROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, SER PROFERIDO DOUTO ACÓRDÃO QUE CONFIRME A DOUTA DECISÃO RECORRIDA, NOS SEUS PRECISOS TERMOS. ASSIM DECIDINDO V. Exªs. FARÃO J U S T I Ç A. Por decisão sumária, datada de 13/01/2022, o Tribunal Central Administrativo Norte julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso. O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer nos seguintes termos: (...) Nestes termos, a única questão suscitada pela recorrente é a da alegada nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 125.º, n.º 1 do CPPT. Ora, a douta sentença recorrida, considerou que a fundamentação do RIT é manifestamente insuficiente para comprovar que os juros provinham de uma atividade económica da impugnante, e era à AT que cabia fazer tal prova, para os efeitos do artigo 4°, n° 2, da Sexta Diretiva, de modo a avançar para a liquidação adicional de IVA. Por outro lado, ponderou que a AT, na sua contestação, veio alegar factos que não constavam do RIT que originou a liquidação adicional de IVA, tendo considerado tratar-se de uma fundamentação a posteriori e, portanto, inadmissível. Concordamos com o douto parecer proferido pelo Ministério Público no TCA Norte, no sentido de que «[...] a sentença não merece censura, visto que ao considerar que a AT, ao ter calculado o "pro rata" com englobamento no denominador dos juros dos empréstimos pagos pelas participadas à impugnante, desrespeita o artigo 23°, n° 4, do CIVA e, consequentemente, a liquidação impugnada está ferida do vício de violação de lei e portanto é nula - não comete excesso de pronúncia.» Ao contrário do que pretende a recorrente, a douta sentença recorrida não conheceu de questão não suscitada pela impugnante, uma vez que decidiu anular a liquidação de IVA, pela circunstância da AT, a quem cabia o ónus da prova, nos termos do artigo 74° da LGT, não ter demonstrado que os juros provinham de uma atividade económica da impugnante, na aceção prevista no artigo 4°, n° 2, da Sexta Diretiva. Ou seja, decidiu acertadamente que o processo de impugnação visa apreciar a legalidade da atuação da administração tributária tal como ela ocorreu, não podendo o tribunal, perante a contestação da invocação de um fundamento ilegal como suporte da decisão administrativa, apreciar se a sua atuação poderia basear-se noutros fundamentos, mesmo que invocados a posteriori. A recorrente, salvo o devido respeito, pretende equiparar questões a apreciar, com razões ou argumentos aduzidos no decurso da decisão e que não assumem autonomia. O artigo 608.º, n.º 2 do CPC, aplicável ex vi artigo 2°, alínea e) do CPPT dispõe: "O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras." Existe consenso no entendimento de que se não devem confundir questões a decidir com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes. As situações de excesso de pronúncia são o contraponto das de omissão de pronúncia: da mesma forma que o tribunal não tem que dar resposta especificada ou individualizada a todas as considerações ou argumentos expendidos pelas partes, mas apenas aos que diretamente contendam com a substanciação da causa de pedir e do pedido (ressalvando aquelas cuja decisão fica prejudicada pela solução dada a outras), também não está impedido de invocar fundamentos que não decorram diretamente da alegação das partes, desde que não extravase das questões que havia sido chamado a resolver (excetuando aquelas que são de conhecimento oficioso). Como se decidiu no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10.09.2014, proferido no processo n.° 01681/13 (Relatora: Conselheira Dulce Neto): "O excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal decide uma questão que não havia sido chamado a resolver e que não é de conhecimento oficioso, e a omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal se demite de conhecer questão que devesse apreciar." A recorrente acaba por considerar que discorda da apreciação que o tribunal a quo faz da questão suscitada, mas tal integraria erro de julgamento - que, como se referiu, não se verifica - e não o vício de nulidade da sentença, por excesso de pronúncia. Conclusão Nestes termos, somos do parecer que deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se, na íntegra, a douta sentença recorrida. Fundamentação de facto O Tribunal recorrido fez o seguinte julgamento da matéria de facto: 3.1. Com interesse para a decisão a proferir, julgam-se provados os seguintes factos: Com base na Ordem de Serviço n.° OI201100755, a Impugnante foi sujeita a uma ação inspetiva interna, de âmbito parcial (IRC/IVA/I.SELO), que incidiu sobre o exercício de 2007. - cfr. fls. 11 do processo administrativo apenso. Através do ofício n.° 9.211, datado de 22.09.2011, por carta registada, a Impugnante foi notificada do projeto de relatório da inspeção tributária para, querendo, exercer o direito de audição. - cfr. fls. 12 do processo administrativo apenso. A Impugnante não exerceu o direito de audição. - cfr. fls. 12 do processo administrativo apenso. Em 18.10.2011 foi elaborado o relatório de inspeção tributária que consta de fls. 7/13 do processo administrativo apenso, que se dão por reproduzidas, e do qual consta, entre o mais, o seguinte: "[...] III.2 IVA III.2.1 DEDUÇÃO INDEVIDA - PRO RATA A sociedade A………… SGPS, S.A. tem uma actividade mista, pelo que nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 23º do CIVA, utilizava o método de dedução pro rata. No entanto, na fórmula que utilizava, não considerava no denominador as operações com juros, pelo que resultava um pro rata de 100%, estando assim a deduzir imposto na sua totalidade. Porém, de acordo com o n.º 4 do artigo 23.º do CIVA e nos termos do ofício circulado n.º 30.103 de 23-04-2008 da Direcção de Serviços do IVA, são de incluir no cálculo do pro rata os juros recebidos pela concessão de crédito e por depósitos bancários, visto que são operações decorrentes de atividade económicas. Por outro lado, os montantes recebidos não se podem considerar como acessórios nos termos do n.º 5 do artigo 23.º, visto que o valor total dos juros representa, aproximadamente, 50% do valor total das prestações de serviços. Deste modo, é necessário recalcular a fórmula incluindo as operações com juros. Assim, do numerador deverá constar o seguinte montante: […] Concluindo, tendo sido deduzido imposto em excesso, propõe-se um ajustamento a favor do estado de € 23.978,62, por regularização do pro rata definitivo. Nos termos do n.º 6 do artigo 23º do Código do IVA, a considerar no período de Dezembro, por ser este o mês em que os dados para determinar o pro rata estão completos. [...]". As conclusões do relatório de inspeção tributária foram sancionadas superiormente. - cfr. fls. 7 do processo administrativo apenso. No seguimento das correções efetuadas em sede de procedimento inspetivo, a Administração Tributária emitiu as liquidações liquidação adicional de IVA n.° 11162547, no valor de 23 978,62 € e da liquidação de juros compensatórios n.° 11162548 no montante de 3 523,87 €. - cfr. docs. 1 e 2 junto com a petição inicial. 3.2. Factos não provados: Para além dos factos referidos, não foram provados outros com relevância para a decisão da causa. Fundamentação de direito A única questão suscitada no presente recurso pela Recorrente Fazenda Pública, e que importa resolver, respeita à nulidade da sentença por excesso de pronúncia. De acordo com o disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei) ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afeta a decisão advém de uma omissão (1.° segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2.° segmento da norma). A causa de nulidade traduz-se no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). O excesso de pronúncia pressupõe, assim, que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de "ultra petita", a sentença em que o juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No entanto, uma coisa é a causa de pedir, outra os motivos, as razões de que a parte se serve para sustentar a mesma causa de pedir. E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base neste raciocínio lógico, a doutrina e a jurisprudência distinguem por um lado "questões" e, por outro, "razões" ou "argumentos" para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das "questões") integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das "razões" ou "argumentos" invocados. E recorde-se que o objeto do recurso está dependente do objeto inicial da ação definido, essencialmente, a partir da conjugação entre o pedido e a causa de pedir, elementos que, por seu lado, são submetidos a apertadas regras a respeito da sua alteração, nos termos dos artigos 264.º e 265.º do Código de Processo Civil. No processo judicial tributário o excesso de pronúncia (vício de "ultra petita"), como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma - cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22/06/2022, proferido no processo 0364/20.0BELRS e doutrina e jurisprudência nele citado. 3.3. Sintetizando a tese pugnada pela Recorrente há excesso de pronúncia na sentença recorrida na medida em que o Tribunal a quo conheceu do vício de falta ou insuficiência de fundamentação da liquidação, quando tal vício não foi invocado pela Impugnante na petição inicial. Sustenta a sua tese nos seguintes trechos da sentença: “... compulsado o relatório de inspeção tributária é referido apenas o seguinte «porém, de acordo com o n.º 4 do art. 23º do CIVA e nos termos do ofício circulado n.º 30.103 de 23-04-2008 da Direção de Serviços do IVA, são de incluir no cálculo pro rata os juros recebidos pela concessão de crédito e por depósitos bancários, visto que são operações decorrentes de atividades económicas. Por outro lado, os montantes recebidos não se podem considerar como acessórios nos termos do artigo 32°, visto que o valor total dos juros representa, aproximadamente, 50% do valor total das prestações de serviços»” “...tal é manifestamente insuficiente para provar que os juros provinham de uma atividade económica da impugnante, sendo certo que, nos termos do artigo 74° da L.G.T., era à Administração Fiscal que cabia fazer a prova de que os juros provinham de uma atividade económica, na acepção plasmada no artigo 4°, n.° 2 da Sexta Diretiva, de modo a avançar para a liquidação adicional". “na contestação apresentada pela Fazenda Pública consta que os juros percebidos decorrem de uma atividade corrente de financiamento das participadas, que tem origem em financiamentos bancários obtidos e suprimentos dos titulares de capital e não já de mero reinvestimento dos rendimentos das participações de capital e que a Impugnante detém recursos próprios, materiais e humanos, afetos aos recebimentos de tais juros”. “No entanto, trata-se de fundamentação a posteriori e, portanto, não admissível. Com efeito, não pode o autor do ato, após a sua prática, justificá-lo por razões diferentes das que constem da sua fundamentação expressa”- sublinhado nosso. Como resulta de forma clara da parte por nós sublinhada do último trecho da sentença recorrida que transcrevemos e que é invocada pela Recorrente para fundamentar o excesso de pronúncia, ao contrário da interpretação que lhe é dada pela parte, o Tribunal a quo não concluiu pela falta de fundamentação da liquidação, antes afirmou a ilegalidade da atuação da Administração Tributária, e consequentemente da liquidação impugnada, por violação do artigo 23.º, n.º 4, do Código do IVA, que não lhe permitia proceder às correções que efetuou, de incluir no denominador da fração que serve de base ao cálculo do pro rata a dedução dos juros de empréstimos às empresas participadas, questão suscitada pela Recorrida na petição inicial. Tal constatação constitui um vício de violação de lei. A referência na sentença recorrida à inoperância da fundamentação a posteriori que a Administração Tributária terá produzido na contestação, tem de ser enquadrada no que antes o Tribunal a quo havia dito. A fundamentação a posteriori vem na sentença à colação, não porque antes o Tribunal a quo tenha concluído pela falta ou insuficiência da fundamentação do ato, mas para dizer que a fundamentação que está na base da liquidação (e que o Tribunal em momento anterior não validou), não pode ser substituída, colmatada, por ato posterior à liquidação, designadamente na contestação, justificando-a por “razões diferentes”, como é dito na sentença, das que suportaram o ato. O que a Recorrente perfeitamente percebeu, pois logo na conclusão “A” das suas alegações refere que “a douta sentença que julgou totalmente procedente a impugnação apresentada nos autos, em virtude de o Tribunal ter considerado que a AT incluiu no denominador da fração do pro rata elementos que não o deveriam ter sido, em desrespeito do art. 23º n.º 4 do CIVA, ocorrendo vício de violação de lei”. Poderemos pois dizer, que a fundamentação a que o Tribunal a quo se reporta é à fundamentação substancial, por contraposição com a fundamentação formal a que indevida e incongruentemente, dizemos em face do que invoca na referida conclusão “A”, se apegou a Recorrente. Até porque, em parte alguma do aresto recorrido, foram invocadas as disposições legais respeitantes à fundamentação (formal) dos atos tributários. Conclui-se, assim, que a sentença recorrida pronunciou-se sobre a questão colocada na petição inicial pela ora Recorrente, não padecendo da nulidade que lhe é assacada pela Recorrente. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 7 de setembro de 2022. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso.