015053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015053
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Transmissão para efeitos fiscais, Conta conjunta, Transferencia de fundos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023621
Nr Documento: SA219641111015053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f247a14afbc399c802568fc00378094
Sumário
Ha transmissão passivel de imposto sempre que se verifique deslocação de valores da conta do pai para a conta conjunta dele e de seu unico filho sem qualquer reciproca contraprestação.
