3245/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 3245/99
ACORDAO
Descritores: Incompetência do tca, Em razão da hierarquia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c3c480a4386e547e80256a48004c6200
Sumário
É competente para conhecer do objecto de recurso contencioso de acto do Secretário de Estado do Turismo, que indeferiu o pagamento de prémios de jogos de fortuna e azar, a 1aSecção, do Contencioso Administrativo, do STA, nos termos dos artºs 26º, l, alínea c), e 40º, alínea b), ambos do ETAF , e não o TCA, pois trata-se de matéria que não respeita ao funcionalismo público.
