0367/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0367/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14031
Nr Documento: SA1201204190367
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9653a5ca6ef15d55802579f70055a150CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0367.12.2C
Sumário
Não é de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA proferido em apelação, no qual se pretende que seja alterada a decisão sobre a matéria de facto e decisões sobre matéria processual de grau de dificuldade comum, decidas segundo o que era expectável, isto é, de aplicação constante.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A………, S.A. Propôs acção administrativa comum em que pede a condenação do Município de Loulé a pagar a titulo de indemnização pelos gastos e lucro cessante que sofreu como concorrente ao fornecimento de equipamentos de limpeza – duas máquinas varredoras e aspiradoras – concurso esse que foi considerado ilegal e anulado em virtude de adjudicatária B……… ter apresentado proposta que não preenchia os requisitos do caderno de encargos. O processo prosseguiu e as excepções deduzidas pelo R. foram julgadas improcedentes, tendo recorrido para o TCA Norte. A final a sentença julgou apenas parcialmente procedente a acção pelo que a A. recorreu também desta decisão. O TCA Norte por Acórdão de 16/9/2011, julgou improcedente o recurso do R. e concedeu provimento ao recurso da A. condenando o R. a pagar os danos patrimoniais pedidos de 52.508,45 € e juros de mora desde a citação. O Município de Loulé pede agora a admissão de recurso excepcional de revista do Acórdão do TCA, sem alegar os específicos fundamentos de admissão, mas apenas as questões que pretende ver alteradas no recurso. As suas conclusões podem resumir-se assim: O Acórdão do TCA não podia ter dado como provado o lucro cessante por extravasar da factualidade dada como provada na 1.ª instancia; O Acórdão não podia considerar que havia forte possibilidade de adjudicação à A……… por a resposta dada ao quesito 2.º indicar que era necessário retomar o procedimento e proceder a nova classificação dos concorrentes o que não foi feito. Mostra-se violado o art.º 176.º n.ºs 1 e 2 do CPTA em virtude de não ter soido interposta acção executiva e nela verificada a impossibilidade de execução específica. Os erros de julgamento sobre a matéria de facto tinham sido alegados na contra-alegação, contudo não foram objecto de apreciação, o que configura a nulidade do art.º 668.º al. d) do CPC. Não houve contra alegações. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que pode ser admitido apenas nos estritos limites fixados naquele preceito, sob pena de se descaracterizar o objectivo da lei. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos da anterior jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento suscitou dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias de larga importância tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, ou respeitantes a novos regimes legais, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários, mas criar condições de previsibilidade, certeza, uniformidade e eficácia na administração da justiça com o menor dispêndio de meios. Da aplicação ao caso sub juditio. Como se disse antes o Município recorrente não aponta os fundamentos específicos de admissão do recurso de revista excepcional. Apesar disso, atentos os fins de carácter objectivo que este recurso prossegue, e que podem estar em causa interesses públicos ou questões da maior relevância, ainda que não especificadas pelo recorrente, esta formação tem entendido que pode conhecer oficiosamente dos pressupostos de admissão a partir da análise das questões colocadas como objecto da revista e dos elementos que se podem recolher do processo para avaliar a natureza do litígio e o estado da causa. Nessa linha passamos a analisar se no caso presente se verificam os pressupostos de admissão da revista excepcional. O recorrente discorda do Acórdão do TCA por ter dado como provado o lucro cessante, o que seria extravasar da factualidade dada como provada na 1.ª instancia. Manifesta também discordância por o TCA ter considerado provado o nexo de causalidade entre a ilegalidade no procedimento e os danos em que o condenou, concretamente, que havia forte possibilidade de a adjudicação ser efectuada à A………. Contra esta asserção do Acórdão diz o recorrente que a resposta dada ao quesito 2.º indica que era necessário retomar o procedimento e proceder a nova classificação dos concorrentes o que não foi feito. Nestes dois aspectos de discordância está em causa puramente matéria de facto e possíveis erros no respectivo julgamento. O Supremo não pode entrar no conhecimento de matéria de facto estando nessa parte limitado aos facto dados como provados nas instancias pelo que não sendo objecto de recurso de revista esta matéria também não pode ser fundamento da respectiva admissão, como decorre também do artigo 150.º do CPTA. O recorrente entende que havia limitações ao âmbito de conhecimento da matéria de facto pelo TCA nos dois referidos aspectos. Mas esta questão não integra a previsão da excepção da segunda parte do n.º 4 do art.º 150.º do CPTA, isto é, não estamos perante a arguição de violação de regra legal que exija certa espécie de prova, ou que fixe a força de certo meio de prova. Por outro lado as questões processuais envolvidas no julgamento que é questionado, seja sobre a possibilidade de o Tribunal Central alterar a matéria de facto vinda da 1.ª instancia, quer a alteração resulte de prova constante dos autos quer resulte de reinterpretação da prova e de presunções de facto, quer da desconsideração de aspectos meramente conclusivos vindos da leitura dos factos pela 1.ª instancia, mostram-se decididas de harmonia com a forma habitual de entendimento sobre estes pontos, questões processuais de decisão frequente e que não apresentam um especial grau de dificuldade pelo que não se vê aqui motivo para receber a revista (aliás, em perspectiva que, como se disse antes, não foi especificamente apontada pela recorrente). Prossegue o recorrente na sua discordância sobre a decisão de ter sido considerada a acção comum o meio apropriado para se executar a decisão anulatória do concurso, o que implicaria violação do disposto no art.º 176.º n.ºs 1 e 2 do CPTA, em virtude de não ter sido interposta acção executiva e nela verificada a impossibilidade de execução específica. De novo se trata de questão processual cuja procedência apenas poderia dilatar a apreciação da responsabilidade e que não apresenta dificuldade jurídica especial, nem relevância que justifique a admissão de recurso desta natureza. Por último o recorrente alega que os erros de julgamento sobre a matéria de facto tinham sido alegados na contra-alegação, contudo não foram objecto de apreciação, o que configura a nulidade do art.º 668.º al. d) do CPC. A nulidade foi apreciada pelo Tribunal ‘a quo’ que concluiu não se verificar. Como se vê, além de mais trata-se de pretensos erros de julgamento de matéria de facto que não pode ser objecto de recurso de revista e, também aqui não existe nenhuma questão de relevante interesse fora do contexto do litígio “inter partes”, pelo que não se justifica a admissão. Decisão: Nos termos expostos, atentos os n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 19 de Abril de 2012. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.