0004553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0004553
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Direito de queixa, Legitimidade, Ministério público, Constituição de assistente, Caso julgado penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030449
Nr Documento: RL199509270004553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e79d0181195cdf9c8025680300039bd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004553.16
Sumário
Tendo as ofendidas apresentado queixa por crime de dano (semi-público) perpetrado em casa arrendada, onde vivem com o pai e, tendo sido admitidas como assistentes por decisão transitada, onde expressamente se reconheceu que para tanto tinham legitimidade, não se pode, já em pleno julgamento, vir a decidir-se contra o caso julgado e frustrando expectativas, que o MP não tem legitimidade para exercer acção penal só porque nessa altura, se apurou que o arrendatário da casa danificada era o pai das assistentes e não estas.