449/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 449/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 82/95
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950449.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca Acordam em conferência na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos vindos do Tribunal Superior de Justiça de Macau em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público pelos fundamentes constantes do Acórdão nº 417/95 (ainda inédito mas do qual foi junta cópia aos autos) que aqui se dão por inteiramente reproduzidos e que no essencial se acompanham decide-se: a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 4º nº 1 alínea a) do Decreto-Lei nº 437/75 de 16 de Agosto por violação do artigo 33º nº3 da Constituição na parte em que permite a extradição por crimes puníveis no Estado requerente com a pena de morte havendo garantia da sua substituição; b) Em consequência conceder provimento ao recurso e revogar o acórdão recorrido para ser reformado de acordo com o presente juízo de inconstitucionalidade. Lisboa 6 de Julho de 1995 Messias Bento José Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Bravo Serra (vencido pelas razões que apus no Acórdão nº 417/95 José Manuel Cardoso da Costa