014547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014547
ACORDAO
Descritores: Acto generico, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Nestle Sarl
Recorridos: Se do Comercio e Industria Agricola - Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 26-H2/80 SE DO COMERCIO E INDUSTRIA AGRICOLA E SE DO COMERCIO INTERNO DE 1980/01/09.
Nr Convencional: JSTA00006950
Nr Documento: SA119820708014547
Data de Entrada: 14/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb54a6037ef8e81d802568fc00385e15
Sumário
O acto generico não constitui um acto administrativo por não definir uma concreta relação juridica administrativa, não sendo, por isso, susceptivel de ser impugnado contenciosamente.
