0078989 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0078989
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Dolo específico, Crime público, Assistente em processo penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027785
Nr Documento: RL200002100078989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91b3b1b42a20b65d80256a03004d4bb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0078989.24
Sumário
A falsificação de documento exige dolo específico, traduzido na intenção de prejudicar alguém, seja o Estado ou pessoa particular, ou, ao menos de obter um benefício, para o próprio agente ou para terceiro. Visando o agente causar prejuízo aos interesses particulares de uma determinada pessoa, não obsta à constituição como assistente, em crime de falsificação de documento, o facto de se tratar de crime público.