9220549 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9220549
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005154
Nr Documento: RP199211029220549
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb923f2a350ba6c68025686b00664e3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220549.03
Sumário
A parte ou sujeito processual, com meios económicos insuficientes para pleitear, qualquer que seja a sua posição económica no processo e independentemente da fase em que ocorra a insuficiência, pode beneficiar do apoio judiciário, mantendo-se, assim, em plano de igualdade perante a parte que se lhe opõe.