01443/15.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica admitir a revista onde se discute a questão de saber qual a remuneração a considerar para a base de cálculo das pensões de reforma quando, no momento determinante para a sua fixação, os militares estão a receber uma remuneração de reserva com a redução determinada pela Lei de Orçamento de Estado de 2011 se o acórdão recorrido está, aparentemente, em conformidade com aquela que tem sido a jurisprudência deste STA.

ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO : 1. BB e AA intentaram, no TAF, contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP ( doravante CGA ) , acção administrativa comum, onde pediram a condenação da R. a: Reconhecer que o Estado, pelo legislador, empreendeu comportamentos capazes de gerar nos AA. expectativas de continuidade, sendo estas legítimas, justificadas e fundadas em boas razões e, com este cenário de certeza e segurança jurídica, decidiram passar à situação de reserva sabendo que o caminho para a reforma era irreparável e irreversível no sentido de regressar à situação de ativo, fechando e concluindo a carreira das armas, no pressuposto que o quadro legal vigente à data da tomada da decisão seria de continuidade do comportamento estadual na proteção do regime de reforma dos militares, incluindo a aplicação da fórmula de cálculo “pura” sem cortes prévios na remuneração ilíquida percebida no último cargo no ativo; Reconhecer que o disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 64-B/2011 , de 30.12 e 27.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 30.12, operam uma ilegal alteração à fórmula de cálculo inscrita no artigo 53.º do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 09.12, com a alteração introduzida pela Lei n.º 1/2004 , de 15.01, fórmula essa que foi garantida como posição jurídica adquirida pela norma especial do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 166/2005 , de 23.09, vigente antes da entrada em vigor daquelas leis orçamentais; Reconhecer que as normas orçamentais em causa reduzem, para o futuro, o valor das pensões que resulta da aplicação de fórmulas de cálculo fixadas no passado por lei válida e vigente ao tempo em que foi definido o direito à pensão e ao seu “quantum”, consequentemente, são portadoras de retroatividade inautêntica – inadmissível face ao disposto no artigo 2.º da CRP - que afetam retrospetivamente as expectativas de continuidade de fruição de um direito social já constituído (a aquisição concreta do direito à segurança social, constante do artigo 63.º da CRP); Reconhecer o direito dos AA. a uma pensão de reforma calculada nos termos vigentes a 31.12.2005; Reconhecer que a remuneração mensal relevante para o cálculo da pensão de reforma dos AA. é o somatório do valor ilíquido da remuneração base, suplemento de condição militar e outros suplementos remuneratórios vencidos à data do último posto ou cargo no ativo; Reconhecer o direito dos AA. a merecerem tratamento jurídico diverso dos restantes destinatários dos artigos 20.º da Lei n.º 64- B/2011, de 30.12 e 27.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 30.12, que operam reduções nas remunerações para o cálculo das pensões de reforma; Reconhecer que a interpretação das normas dos artigos 20.º da Lei n.º 64- B/2011, de 30.12 e 27.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 30.12, no sentido de se aplicar aos titulares dos direitos subjetivos do direito à pensão de reforma calculada com as regras garantidas em momento irreversível de passagem da situação de ativo para a reserva com efeitos irreparáveis, é ilegal por violar o princípio constitucional que emana do artigo 2.º da CRP - da proteção da confiança, certeza e segurança jurídicas - e o princípio da igualdade inscrito no artigo 13.º da CRP; Reconhecer o direito dos AA. de serem ressarcidos das quantias que viram reduzidas nas suas pensões de reforma desde 31.12.2012 e 31.12.2013, para o 1.º e o 2.º Autor respetivamente, acrescidas dos juros à taxa legal em vigor; i) Reconhecer que aos AA. foram impostos sacrifícios por interesse público e o respetivo direito ao ressarcimento do sacrifício imposto” . Depois de, no despacho saneador, se ter absolvido a R. da instância “quanto aos pedidos formulados sob as alíneas a), b), c), f) e g)” , foi proferida sentença a reconhecer o direito dos AA. ao cálculo da sua pensão de reforma, “sem se considerar a referida redução remuneratória” , condenando-se “a Entidade Demandada a repor as parcelas das referidas pensões de reforma retidas por efeito da referida redução, acrescidas dos juros moratórios à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento” . Tendo a CGA apelado para o TCA-Sul, foi, por decisão sumária, concedido provimento ao recurso, revogando-se a sentença e julgando-se a acção improcedente. Desta decisão os AA. reclamaram para a conferência, a qual veio a ser indeferida por acórdão datado de 13/07/2023. É deste acórdão que os AA. vêm pedir a admissão de recurso de revista. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. Os AA. justificam a admissão da revista com a relevância social da questão de saber se os militares na reforma têm direito ao recálculo da sua pensão sem consideração das reduções remuneratórias determinadas pelas leis orçamentais a partir do ano de 2011, face à repercussão que a mesma tem sobre um grande universo de subscritores da CGA que se aposentaram durante os anos em que vigoraram tais reduções e à divergência jurisprudencial que tem existido na matéria, bem como com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, imputando ao acórdão recorrido a nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC – por a afirmação que dele consta que os AA. em 31/12/2010 não reuniam as condições para a aposentação ou reforma voluntária ser contraditória com os factos provados – e erro de julgamento, por violação dos artºs. 53.º, do Estatuto da Aposentação, 3.º, do DL n.º 166/2005 , de 23/9 e dos princípios constitucionais da protecção da confiança, da boa-fé e da igualdade, em virtude de as respectivas pensões não terem sido calculadas na forma vigente em 31/12/2005, sem qualquer redução. A alegada nulidade – que, aliás, parece configurar um erro de julgamento – não justifica a admissão da revista, por não existir, aparentemente, qualquer vício lógico na construção da decisão. No que concerne à questão de saber qual a remuneração a considerar para a base de cálculo das pensões de reforma quando no momento determinante para a sua fixação os militares estão a receber uma remuneração de reserva com a redução determinada pela Lei do Orçamento de Estado de 2011 (cf. art.º 19.º , da Lei n.º 55-A/2010 , de 30/12), mantida para os anos seguintes pela sucessivas leis orçamentais e que só vieram a ser extintas com a Lei n.º 159-A/2015 , de 30/9, o acórdão recorrido parece estar em conformidade com aquela que tem sido a jurisprudência deste STA (cf. Acs. de 7/9/2023 – Proc. n.º 1482/17.7BEPRT , de 2/5/2024 – Proc. n.º 1254/17.9BEAVR e de 16/5/2024 – Proc. n.º 02377/14.1BESNT ). Finalmente, importa atentar que eventuais inconstitucionalidades não constituem objecto próprio do recurso de revista por sempre poderem ser colocadas separadamente no Tribunal Constitucional (cf., entre muitos, os Acs. desta formação de 1/2/2024 – Proc. n.º 2278/23.2BELSB , de 21/3/2024 – Proc. n.º 1200/22.8BEPRT , de 18/4/2024 – Proc. n.º 2637/13.9BELSB e de 17/10/2024 – Proc. n.º 2442/16.0BELSB ). Assim, porque aparentemente a revista não tem viabilidade, não se justifica quebrar a regra da excepcionalidade da sua admissão. 4. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrentes. Lisboa, 27 de fevereiro de 2025. – Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – Suzana Tavares da Silva.