017812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017812
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercício, Despesas confidenciais, Prémio de produtividade, Gratificação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Malhas Eicel-emp Industrial do Cavado Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1991/02/06.
Nr Convencional: JSTA00040552
Nr Documento: SA219940323017812
Data de Entrada: 05/01/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21ccb29742359341802568fc0039197cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017812.D7
Sumário
As despesas confidenciais ou não documentadas não constituem custo do exercÍcio nos termos do art. 26 do CCI, por desde logo não ser possível ajuizar da sua indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da fonte produtora. Não podem como tal considerar-se despesas efectivamente comportadas pelo contribuinte, devidamente contabilizadas e documentalmente justificadas na respectiva escrita, referente, a pagamentos por prémios de produtividade, gratificações de férias e de Natal e de serviços prestados pela generalidade dos respectivos trabalhadores. Tais despesas, e não sendo posta em causa a sua razoabilidade, devem considerar-se custos, nos termos e para os efeitos do aludido normativo.