0130346 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0130346
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Propriedade, Posse, Legado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029725
Nr Documento: RP200103280130346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2afc239a748e4c1980256a6400372090CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130346.C2
Sumário
O embargante que em processo de embargos de terceiro invocar ser proprietário e possuidor do veículo automóvel penhorado por lhe ter sido legado, não pode ver a sua pretensão deferida enquanto não aceitar o legado ou provar que o aceitou.