9120410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9120410
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000785
Nr Documento: RP199110149120410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28da4c3d67e1b5408025686b00661940CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120410.82
Sumário
I- Não se tendo provado na audiencia de julgamento os factos constantes da nota de culpa, que integra o respectivo processo disciplinar, não existe justa causa para o despedimento.