0013976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0013976
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001468
Nr Documento: RL199602150013976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d40ebd9d81cabd7380256803000402cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013976.73
Sumário
A suspensão de deliberações sociais depende da verificação conjunta de dois requisitos: que a deliberação anulanda seja ilegal, por contrária à lei geral ou por violar os estatutos ou o pacto social (lei especial da sociedade), e que da sua execução possa resultar dano apreciável. Não se justifica a declaração de extinção da instância com base na extinção do direito visado acautelar com a providência quando a instância já se encontra extinta pelo indeferimento liminar.