0003536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0003536
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016038
Nr Documento: RL199705150003536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fed516f5f55f14d78025680300055605CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003536.35
Sumário
Só com a notificação ao ofendido do despacho que ordene que os autos-crime fiquem arquivados ou a aguardar produção de melhor prova é que se inicia o prazo de prescrição do pedido de indemnização em acção cível.