9150365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9150365
Acórdão
Descritores: Execução, Extinção, Prosseguimento do processo, Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006094
Nr Documento: RP199201289150365
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d018ea20927162938025686b0066623fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150365.82
Sumário
Requerendo um credor, cujo crédito foi oportunamente verificado e graduado, o prosseguimento da execução antes do trânsito em julgado da sentença que a julgara extinta, apenas tem direito a receber o montante que reclamou. Com efeito, o julgador não pode verificar e graduar créditos para além desse montante.