0007701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0007701
Acórdão
Descritores: Arrolamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007592
Nr Documento: RL199610010007701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7d1bf3ba5814cc0802568030004fba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007701.B2
Sumário
O arrolamento requerido por um dos cônjuges como preliminar ou incidente da acção de divórcio não pode incidir sobre bens próprios do outro cônjuge. O arrolamento só pode ser requerido por quem se arroga qualquer direito aos bens a arrolar e não como garantia do pagamento de dívidas.