0009077 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0009077
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Quitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018976
Nr Documento: RL199507040009077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c13126bbd7fc7d6f802568030002e58dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0009077.D5
Sumário
A nulidade de sentença prevista no art. 668 n. 1 al. c) do CPC constitui vício da estrutura lógica da sentença, vertido numa real contradição entre os seus fundamentos de facto e de direito e a decisão; contradição apenas existente quando tais fundamentos deveriam conduzir, logicamente, não ao resultado nela expresso, mas a resultado oposto. Traduzindo-se a quitação na declaração feita pelo credor de que recebeu a prestação e de que, portanto, considera o devedor inteiramente quite ou livre da respectiva obrigação, a sua função essencial reside na comprovação de cumprimento de uma obrigação.