0059334 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0059334
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00015499
Nr Documento: RL199002210059334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efaebeafc9fb427f8025680300040cfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0059334.11
Sumário
Com a publicação do DL n. 214/88, de 17 de Junho, que veio regulamentar a LOTJ 87 (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro), foi alargada a área de jurisdição do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada (anteriormente restrita ao concelho do mesmo nome) à das comarcas de Nordeste, Ponta Delgada. Povoação, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo, todas da ilha de S. Miguel - Açores. Uma vez que aquele Tribunal do Trabalho não foi criado pelo dito DL n. 214/88, de 17 de Junho, nem convertido, não dependendo o seu funcionamento pleno de prévia declaração de instalação, por Portaria agora publicada, pois apenas foi ampliada a área da sua jurisdição, a sua nova competência territorial passou a verificar-se à data da entrada em vigor daquele diploma legal. É, assim, competente o Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada para conhecer, desde a entrada em vigor do DL n. 214/88, de 17 de Junho, de todas as acções laborais, pendentes em todos os restantes tribunais de comarca existentes na Ilha de S. Miguel - sendo esta a solução para o conflito negativo de competência que, entretanto, se suscitou entre o Tribunal da comarca de Ribeira Grande e o referido Tribunal do Trabalho.