031091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 031091
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Despacho do relator, Despacho de não admissão do recurso, Reclamação para a conferência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037342
Nr Documento: SA119930708031091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/676f0b2e1f378e5d802568fc0038d4d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031091.51
Sumário
Cabe reclamação necessária para a conferência, face ao disposto nos arts. 9 n. 1 al. e) e n. 2 e 111 n. 2 da LPTA e 700 n. 3 do C.P.C., de despacho do relator em processo pendente no STA que não admitiu um recurso interposto para o Tribunal Constitucional.*