042721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 042721
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Requisitos, Prejuízo de difícil reparação, Causalidade adequada, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto interno, Acto administrativo, Função pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053271
Nr Documento: SA119970730042721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cca817f3dc52c048025692f0047bd93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042721.96
Sumário
I - O artigo 76º, n.º 1, alínea a) da LPTA supõe uma relação de causalidade adequada entre a execução do acto e os prejuízos daí provenientes.